Resolução 03/2016 – Dispõe sobre as os indicadores estatísticos mínimos para subsidiar a alimentação do Cadastro Nacional de Presos

 

Resolução nº. 02/2016 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade da Unidade Penal

 

Resolução nº. 02/2015 – Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.

 

Resolução nº. 01/2015 – Saque seguro desemprego.

 

Resolução nº. 05/2014 – Proibição de revista vexatória para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade e dá outras providências.

 

Resolução nº. 04/2014 – Diretrizes básicas para atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.